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Tribunal de Justiça do Maranhão
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-95.2013.8.10.0040 MA XXXXX-95.2013.8.10.0040
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CDC. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZ...
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